Publicado em 18 de dezembro de 2018 por

Justiça Federal em Osasco condenou ator eleito deputado federal pelo PSL, a pagar multa de cerca de R$ 295 mil ao também deputado do PSOL por difamação e injúria na internet. Frota terá ainda de e picotar papel. Defesa vai recorrer.

Alexandre Frota (PSL-SP) e Jean Wyllys (PSOL-RJ) — Foto: Reprodução e Luis Macedo/Câmara dos DeputadosAlexandre Frota (PSL-SP) e Jean Wyllys (PSOL-RJ) — Foto: Reprodução e Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Justiça Federal em Osasco, na Grande São Paulo, condenou nesta segunda-feira (17) o ator Alexandre Frota, eleito deputado federal pelo PSL-SP, a multa de mais de R$ 295 mil por difamação e injúria por ter atribuído publicamente uma fala falsa sobre pedofilia a Jean Wyllys, também deputado federal, mas pelo PSOL-RJ. Frota também terá de prestar serviços à comunidade por dois anos como picotar papel no Fórum, segundo seu advogado.

Como a decisão é da primeira instância da Justiça, cabe recurso. Procurada nesta terça-feira (18), a defesa de Frota informou que irá recorrer da decisão.

“A sentença foge ao princípio da razoabilidade da Constituição. Uma postagem que não foi nem de autoria dele [Frota] e foi replicada no Facebook gerou uma pena de picotar papel e mais de R$ 290 mil em multa”, falou o advogado de Frota, Cleber dos Santos Teixeira. “Isso fere a liberdade de expressão e a defesa vai usar seus meios para recorrer”.

A reportagem não conseguiu localizar Wyllys ou a defesa do político para comentar a decisão judicial.

Ator Alexandre Frota participa de manifestação no Largo da Batata — Foto: Roney Domingos/G1Ator Alexandre Frota participa de manifestação no Largo da Batata — Foto: Roney Domingos/G1

Pedofilia

De acordo com a Justiça, em 2017 Frota postou em sua página oficial na internet uma foto de Wyllys, autor do processo, atribuindo-lhe a seguinte fala: “A pedofilia é uma prática normal em diversas espécies de animal (sic), anormal é o seu preconceito”.

Segundo a juíza Adriana Freisleben de Zanetti, da 2ª Vara Federal de Osasco, que condenou o político do PSL, ficou provado no processo que o deputado do PSOL jamais declarou a frase acima.

“A frase foi criada com a finalidade de difamar Jean Wyllys, causando na comunidade cibernética o sentimento de repúdio por empatia emocional com as vítimas de pedofilia”, escreveu a magistrada em sua sentença.

Wyllys x Frota

Segundo a decisão, Wyllys contou que é defensor dos direitos das minorias e jamais se posicionou a favor da pedofilia, que é quando um adulto tem uma perversão e sente atração sexual por menores de idade.

Na sentença, a juíza lembrou que a defesa de Frota pediu para a Justiça não aceitar a queixa-crime contra ele sob a alegação de que Wyllys usou a ação como “palanque eleitoral”, não tendo o acusado cometido qualquer delito.

Mas a juíza Adriana discordou e comentou que Frota, “ao exercer seu direito à livre manifestação do pensamento, claramente excedeu os limites constitucionais, porquanto atentou diretamente contra a honra e imagem do deputado federal Jean Wyllys”.

De acordo com a magistrada, além da multa, Frota terá de prestar serviços à comunidade no fórum federal da região de Cotia, onde ele tem residência. Ele ainda terá os finais de semana limitados, tendo de permanecer em casa de albergado ou outro estabelecimento similar aos sábados e domingos pelo período de cinco horas diárias.

Tanto os serviços que terão de ser prestados à comunidade quanto a limitação de saída aos finais de semana substituem a pena de dois anos e 26 de dias de detenção que havia sido aplicada anteriormente pela juíza.

Leia Mais Alexandre Frota é condenado a pagar multa por atribuir fala falsa de pedofilia a Jean Wyllys nas redes sociais

Publicado em 18 de dezembro de 2018 por

Entre os objetivos está verificar como é sala onde supostamente ocorreram os abusos. Médium está preso no Núcleo de Custódia, em Aparecida de Goiânia, e nega as acusações.

Polícia Civil cumpre mandados de busca e apreensão na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, Goiás — Foto: Reprodução/TV AnhangueraPolícia Civil cumpre mandados de busca e apreensão na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

A Polícia Civil faz na tarde desta terça-feira (18) buscas na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia, onde o médium João de Deus, preso suspeito de abusos sexuais, fazia atendimentos espirituais. A defesa dele sempre negou as acusações e entrou com um pedido de habeas corpus nesta segunda (17), mas Justiça ainda não o analisou.

  • Ministério Público recebeu 506 relatos de abusos sexuais
  • Das mulheres que denunciaram caso ao MP, 30 já foram ouvidas
  • Polícia Civil colheu depoimentos de outras 15 mulheres. Apenas 1 caso vai virar inquérito
  • Há relatos de supostas vítimas de seis países e vários estados brasileiros
  • Médium é investigado por estupro, estupro de vulnerável e violação sexual mediante fraude
  • Força-tarefa também pretende investigar denúncia de lavagem de dinheiro
  • Não há pedido para suspensão do funcionamento da Casa Dom Inácio de Loyola, onde médium atende

Segundo apurações da TV Anhanguera, o principal objetivo da corporação é verificar o local onde supostamente ocorreram os abusos. Em depoimento, o médium afirmou que possui uma sala na Casa Dom Inácio de Loyola, cuja porta é transparente. Ele declarou que “nunca trancou a porta para atendimentos e, muitas vezes, é o atendido quem a tranca”.

Segundo João de Deus, a sala também possui um sofá, um local para refeição e um banheiro. Ele contou também que há duas janelas na sala, uma geralmente fica aberta e a outra fechada.

“Outras pessoas podem visualizar o interior [da sala] do exterior”, afirma o suspeito.

Diante dessas declarações, a polícia quer colher imagens do local para poder confrontar com todos os depoimentos colhidos.

Sala onde aconteciam atendimentos na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia — Foto: Alessandro Vieira/TV AnhangueraSala onde aconteciam atendimentos na Casa Dom Inácio de Loyola, em Abadiânia — Foto: Alessandro Vieira/TV Anhanguera

O mandado de busca e apreensão foi expedido junto com o pedido de prisão do médium. No documento, constam três endereços ligados a João de Deus no interior do estado, onde a corporação pode fazer o trabalho de investigação.

Esta é a primeira vez que a Polícia Civil entra na Casa desde que as denúncias de abuso sexual começaram a surgir.

Casa aberta

Chico Lobo, um dos administradores do local, disse que, mesmo com o trabalho da polícia, a Casa Dom Inácio de Loyola segue aberta e recebendo as pessoas. Os principais dias de atendimento são nas quartas, quintas e sextas-feiras.

“Está aberta e vai continuar aberta, a menos que tenha uma ordem da Justiça para fechar. Vamos continuar fazendo os trabalhos de atendimento e passe”, explicou. O local atende cerca de 5 mil pessoas por semana, segundo o administrador.

O advogado de defesa Alberto Toron informou que não foi comunicado sobre as buscas feitas na casa de não tem conhecimento do objetivo da ação.

O médium João de Deus, preso em Goiás sob acusação de abuso sexual — Foto: Reprodução/TV AnhangueraO médium João de Deus, preso em Goiás sob acusação de abuso sexual — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Denúncias

João de Deus teve a prisão decretada na sexta (14) a pedido da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual de Goiás (MP-GO), que investigam os relatos de abuso sexual durante atendimento na Casa Dom Inácio de Loyola. No domingo, ele se entregou à polícia em uma estrada de terra em Abadiânia.

O médium prestou depoimento na noite de domingo, durante três horas. João de Deus afirmou à Polícia Civil que, antes de as denúncias de abuso sexual virem à tona, foi ameaçado por um homem, por meio de uma ligação de celular. Além disso, negou os crimes e que tenha movimentado R$ 35 milhões nos últimos dias.

Segundo o advogado Alberto Toron, o pedido de habeas corpus foi protocolado nesta segunda-feira (17). Em entrevista no domingo, ele citou como alternativas possíveis uma prisão domiciliar e o uso de tornozeleira eletrônica. Além disso, negou que tenha havido intenção de fuga.

Leia Mais Polícia faz buscas na Casa Dom Inácio de Loyola, onde João de Deus fazia atendimentos

Publicado em 18 de dezembro de 2018 por

Regulamentação foi aprovada em sessão do conselho desta terça (18) sem debates. Regras valerão para todos os juízes do país e devem ser estendidas ao MP.

O ministro Dias Toffoli (ao centro) durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Foto: Luiz Silveira/Agência CNJO ministro Dias Toffoli (ao centro) durante sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (18) auxílio-moradia de até R$ 4.377,73, por meio de ressarcimento, para magistrados de todo o país que preencham uma série de requisitos.

Como os conselheiros já haviam recebido a minuta de resolução com antecedência, não houve debate e a aprovação demorou cerca de um minuto.

Segundo cálculos do CNJ, a expectativa é que apenas 1% dos juízes do país receba o benefício considerando as regras mais restritas. Conforme o CNJ, o país tem cerca de 18 mil juízes. Por essa estimativa, cerca de 180 magistrados poderiam ser beneficiados.

Conforme a resolução aprovada, o juiz terá direito ao benefício quando:

  • não houver imóvel funcional à disposição;
  • se o cônjugue não receber auxílio nem ocupar móvel funcional;
  • ele ou o cônjuge não tenham imóvel na comarca onde atuar;
  • estiver em cidade diferente da comarca original;

O valor é o mesmo do auxílio para todos os juízes que foi revogado por decisão do ministro Luiz Fux no fim de novembro.

O fim do auxílio-moradia foi resultado de um acordo entre o STF e o presidente Michel Temer para garantir o reajuste dos salários dos ministros.

Ao derrubar o benefício para cumprir acordo com o Palácio do Planalto e permitir a sanção de reajuste de 16,38% nos salários do Supremo Tribunal Federal (STF), Fux deixou em aberto a possibilidade de regulamentar o auxílio para casos específicos.

Detalhes da resolução

O texto prevê que o benefício será revogado se o magistrado recusar imóvel funcional ou passar a conviver com “outra pessoa que ocupe imóvel funcional ou receba ajuda de custo para moradia”.

O valor de R$ 4,3 mil, prevê o texto, será pago como indenização ao aluguel ou hospedagem, sendo vedado uso para pagamento de condomínio ou impostos, por exemplo.

A regra aprovada estipula que o valor máximo de benefício será revisado anualmente pelo CNJ e que os valores para custear o auxílio devem estar previstos no orçamento de cada órgão do Judiciário.

A resolução estipula que, no caso de ministros de tribunais superiores, o pagamento de auxílio seja definido por cada tribunal.

O texto será reeditado em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para prever as mesmas regras para promotores e procuradores.

Em relação à minuta de resolução inicialmente feita, o CNJ retirou um trecho que dizia que o benefício teria caráter temporário, embora não estipulasse por quanto tempo ele poderia ser pago.

Leia Mais CNJ aprova auxílio-moradia mais restritivo com ressarcimento de até R$ 4.377,73

Publicado em 10 de dezembro de 2018 por
Publicado em 7 de dezembro de 2018 por

Governador está preso há oito dias e precisa se perfilar diante do pavilhão às sextas.

Pezão perfilado no hasteamento da bandeira na Unidade Prisional da PM, em Niterói — Foto: Francisco de Assis/TV GloboPezão perfilado no hasteamento da bandeira na Unidade Prisional da PM, em Niterói — Foto: Francisco de Assis/TV Globo

O governador Luiz Fernando Pezão, preso desde o dia 29 de novembro em quartel da Polícia Militar em Niterói, Região Metropolitana do Rio, participou na manhã desta sexta-feira (7) do hasteamento da bandeira no pátio da unidade. Atender à cerimônia é uma das obrigações do político, pego na Operação Boca de Lobo.

Pezão estava num grupo à parte, distante do mastro e do pelotão mais numeroso. Vestia o uniforme da cadeia – camisa branca e short preto – e calçava sandálias.

A regra da cadeia obriga os detentos a se perfilar diante do pavilhão todas as sextas-feiras, às 8h e às 18h. Pezão está sozinho em uma sala sem grades, mas monitorado por câmeras, e cumpre todas as regras aplicadas aos demais internos, como tomar sol diariamente e comer as refeições servidas a todos.

Pezão não estava no pelotão perfilado diante do mastro; governador ficou em grupo à parte — Foto: Francisco de Assis/TV GloboPezão não estava no pelotão perfilado diante do mastro; governador ficou em grupo à parte — Foto: Francisco de Assis/TV Globo
Cãozinho passeia perto de Pezão no pátio da Unidade Prisional — Foto: Francisco de Assis/TV GloboCãozinho passeia perto de Pezão no pátio da Unidade Prisional — Foto: Francisco de Assis/TV Globo
Batalhão Prisional da Polícia Militar em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, onde Pezão está preso — Foto: Reprodução/ TV GloboBatalhão Prisional da Polícia Militar em Niterói, na Região Metropolitana do Rio, onde Pezão está preso — Foto: Reprodução/ TV Globo

A Operação Boca de Lobo

De acordo com as investigações, Pezão não só fez parte do esquema de corrupção de Sérgio Cabral como também desenvolveu um mecanismo próprio de desvios quando seu antecessor deixou o poder.

Os advogados de defesas do governador, Flávio Mirza e Diogo Malan, afirmaram em nota que Pezão respondeu a todas as perguntas e negou, “veementemente”, as acusações.

Pezão chega escoltado pela PF à sede da superintendência, na Praça Mauá — Foto: Yuri Apoena/TV Globo

Pezão chega escoltado pela PF à sede da superintendência, na Praça Mauá — Foto: Yuri Apoena/TV Globo

Segundo o MPF, há provas documentais do pagamento em espécie a Pezão de quase R$ 40 milhões, em valores de hoje, entre 2007 e 2015. De acordo com o MPF, o valor é incompatível com o patrimônio declarado pelo emedebista à Receita Federal.

A Operação Boca de Lobo decorreu de colaboração premiada homologada no Supremo Tribunal Federal e de documentos apreendidos na residência de um dos investigados na Operação Calicute. Além das prisões de Pezão e mais oito pessoas, o ministro Felix Fischer também autorizou buscas e apreensões em endereços ligados a 11 pessoas físicas e jurídicas.

Leia Mais Pezão participa de hasteamento da bandeira em presídio de Niterói; vídeo

Publicado em 4 de dezembro de 2018 por

Defesa aponta parcialidade no julgamento de Sérgio Moro com o argumento de que ele aceitou convite para se tornar ministro da Justiça do governo Jair Bolsonaro.

Brasília(DF), 24/04/2017 - Luiz Inácio Lula da Silva durante evento do PT em Brasília. - Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles

Luiz Inácio Lula da Silva durante evento do PT em Brasília. – Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na tarde desta terça-feira (4) um novo pedido de liberdade apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Além da liberdade, a defesa de Lula pede a anulação dos processos relacionados ao ex-presidente nos quais Sérgio Moro atuou como juiz federal.

Os advogados de Lula apresentaram o pedido depois de Moro, ainda como juiz responsável pela Lava Jato, ter aceitado o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para ser ministro da Justiça. Para a defesa, a aceitação do convite comprova parcialidade de Moro na condenação do ex-presidente. Lula se afirma inocente.

Lula está preso desde abril deste ano. O ex-presidente foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em processo da Operação Lava Jato a 12 anos e 1 mês de prisão. A sentença foi do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, que ampliou a pena originalmente determinada por Moro (9 anos e 6 meses de prisão).

Compõem a Segunda Turma do STF os ministros Edson Fachin (relator), Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que julgarão o pedido de Lula.

Adiamento negado

No início da sessão, o advogado de Lula, Cristiano Zanin, pediu o adiamento do julgamento argumentando que a defesa apresentou um novo habeas corpus ao Supremo.

Por votos 3 votos a 2, esse pedido foi negado. Os ministros também negaram, sob o mesmo placar, o envio dos dois pedidos ao plenário.

O relator do habeas corpus, ministro Edson Fachin, disse que o outro pedido chegou à Corte às 23h desta segunda-feira e sequer tinha relator. Em seguida, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que ambos os pedidos fossem levados ao plenário, para análise dos 11 ministros da Corte, mas Fachin afirmou que já estava pronto para julgar o habeas corpus na turma.

O ministro Ricardo Lewandowski disse que se tratava dde uma “questão complexa que está sendo apreciada pela primeira vez pelo STF” – a possibilidade de examinar uma suspeição de um juiz por meio de um habeas corpus – defendeu que o caso fosse levado a plenário.

Lewandowski citou que está na pauta do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) a definição sobre continuidade de processos sobre Sérgio Moro, e que o Supremo poderia “influenciar” o entendimento. O CNJ analisa a questão sobre Moro no próximo dia 11. “Eu me inclinaria pelo adiamento”, afirmou.

O ministro Celso de Mello afirmou que, no novo pedido, há argumentos que não estão presentes no anterior, e votou para negar o adiamento e manter o habeas corpus na Turma. “A mim me parece que deveríamos realizar o julgamento na presente sessão”, disse. Sobre o envio da questão ao plenário, Mello considerou que, neste caso, “não há algo que merecesse a sujeição da controvérsia ao plenário”.

Última a se posicionar, a ministra Cármen Lúcia disse que não há demonstração de que há o mesmo objeto nos dois casos. “Não haveria nenhuma perda para a defesa”, disse a ministra. “Ele terá uma nova oportunidade de julgamento”, afirmou. Para a ministra, não é o caso de envio do pedido do plenário.

PGR é contra

A Procuradoria Geral da República apresentou parecer contra a liberdade do ex-presidente e apontou que a defesa faz “ilações frágeis” contra Sérgio Moro. Para a procuradora-geral, Raquel Dodge, ao colocar o trabalho de Moro sob suspeição, a defesa tenta atingir todo o Poder Judiciário.

“Tanto a condenação, quanto a prisão provisória e a inelegibilidade de Luiz Inácio Lula da Silva (…), apresentam-se como elemento objetivo robusto a demonstrar que ele não é um perseguido político, mas, sim, um cidadão que está sendo, justamente, repreendido pelo Estado, em razão dos crimes que praticou”, afirmou Dodge.

Leia Mais Segunda Turma do Supremo começa a julgar pedido de liberdade de Lula

Publicado em 16 de novembro de 2018 por

Exoneração do juiz federal, assinada nesta sexta-feira (16), tem vigência a partir de segunda-feira (19). Ele deixa cargo para assumir o Ministério da Justiça e Segurança Pública .

Moro deixa o cargo porque aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública — Foto: Geraldo Bubniak/AGB/Estadão ConteúdoMoro deixa o cargo porque aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública — Foto: Geraldo Bubniak/AGB/Estadão Conteúdo

O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), desembargador federal Thompson Flores, assinou, na tarde desta sexta-feira (16), o ato de exoneração do juiz federal Sérgio Moro, que tem vigência a partir de segunda-feira (19).

Moro deixa o cargo porque aceitou o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) para chefiar o Ministério da Justiça e Segurança Pública a partir de 2019.

O pedido de exoneração do titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Lava Jato em 1º grau, foi recebido por Thompson Flores nesta manhã.

Nele, Moro justificou o motivo da antecipação do pedido de exoneração, já que pretendia fazê-lo em janeiro próximo à posse como ministro.

Leia a íntegra do requerimento abaixo:

“Como é notório, o subscritor foi convidado pelo Exmo. Sr. Presidente da República eleito para assumir a partir de janeiro de 2019 o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública. Como é também notório, o subscritor manifestou a sua aceitação.

Isso foi feito com certo pesar, pois o subscritor terá que exonerar-se da magistratura.

Pretendia realizar isso no início de janeiro, logo antes da posseno novo cargo.Para tanto, ingressei em férias para afastar-me da jurisdição. Concomitantemente, passei a participar do planejamento das futuras ações de Governo a partir de janeiro de 2019.

Entretanto, como foi divulgado, houve quem reclamasse que eu, mesmo em férias, afastado da jurisdição e sem assumir cargo executivo, não poderia sequer participar do planejamento de ações do futuro Governo.

Embora a permanência na magistratura fosse relevante ao ora subscritor por permitir que seus dependentes continuassem a usufruir de cobertura previdenciária integral no caso de algum infortúnio, especialmente em contexto na qual há ameaças, não pretendo dar azo a controvérsias artificiais, já que o foco é organizar a transição e as futuras ações do Ministério da Justiça.

Assim, venho, mais uma vez registrando meu pesar por deixar a magistratura, requerer a minha exoneração do honroso cargo de juiz federal da Justiça Federal da 4º Região, com efeitos a partir de 19/11/2018, para que eu possa então assumir de imediato um cargo executivo na equipe de transição da Presidência da República e sucessivamente o cargo de Ministro da Justiça e da Segurança Pública.

Destaco, por fim, o orgulho pessoal de ter exercido durante vinte e dois anos o cargo de juiz federal e de ter integrado os quadros da Justiça Federal brasileira, verdadeira instituição republicana.

Fico à disposição para qualquer esclarecimento. Cordiais saudações”.

Férias antes de sair do cargo

Em entrevista concedida à jornalista Poliana Abritta e exibida no domingo (11), no Fantástico, Moro já tinha rebatido as críticas sobre estar de férias e, ao mesmo tempo, atuando como futuro ministro.

“Olha, eu já anunciei publicamente que vou pedir a exoneração. O que a Constituição proíbe é que um juiz assuma uma posição, um cargo Executivo. Eu não tô assumindo nenhum cargo. Eu estou apenas colaborando pra formação de um futuro governo”, respondeu.

Na mesma entrevista, o juiz federal também tinha explicado a relação entre o seu pedido de férias, comunicado no dia 5 deste mês, e a preocupação com a segurança da sua família.

“Não tô praticando nenhum ato oficial. E eu tenho recebido, por conta dessas políticas que nós queremos implementar em Brasília, diversas ameaças. Vamos supor que, daqui a alguns dias, eu peça uma exoneração. Daqui a alguns dias acontece alguma coisa comigo, um atentado. Eu, tudo bem, morro, faz parte da profissão. Não gostaria, evidentemente. Mas minha família fica desamparada. Fica sem qualquer pensão. O que eu espero é passar esse período de férias. Ao meu ver, não tô fazendo nada de errado. E em seguida, eu assumo”, disse.

O juiz Sérgio Moro, ao deixar a casa do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), no Rio de Janeiro — Foto: Henrique Coellho/G1O juiz Sérgio Moro, ao deixar a casa do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), no Rio de Janeiro — Foto: Henrique Coellho/G1

A Lava Jato com a saída de Moro

Com o afastamento de Moro dos processos da Lava Jato, a operação é comandada, temporiamente, pela juíza Gabriela Hardt – substituta da 13ª Vara da Justiça Federal do Paraná.

Hardt fica à frente dos processos da Lava Jato até que seja escolhido um novo juiz titular – ela não pode assumir em definitivo porque é juíza substituta. Essa seleção será de responsabilidade do TRF-4.

Na última quarta-feira (14), foi ela quem interrogou o ex-presidete Luiz Inácio Lula da Silva na audiência referente a um processo da Operação Lava Jato que apura reformas feitas no sítio de Atibaia.

Gabriela Hardt assume temporariamente os processos da Lava Jato — Foto: ReproduçãoGabriela Hardt assume temporariamente os processos da Lava Jato — Foto: Reprodução

Vaga na 13ª Vara Federal

Depois da publicação do ato de exoneração do magistrado federal no Diário Oficial da União (DOU), o edital para concurso de remoção deve ser publicado.

A remoção é um concurso interno entre magistrados da Justiça Federal da 4ª Região, para preenchimento de vagas, de acordo com as regras estabelecidas na Resolução 32/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Resolução 1/2008 do Conselho da Justiça Federal (CJF) e no Regimento Interno do TRF4, artigo 371.

Após a publicação do edital, os juízes federais que desejarem concorrer à vaga de remoção têm o prazo de 10 dias para manifestação de interesse e três dias para desistência.

Depois, o processo é instruído e deve ter a duração de cerca de um mês.

O candidato deve ser escolhido de acordo com o critério da antiguidade. Primeiro, leva-se em conta o tempo no cargo de juiz federal na 4ª Região. Depois, a antiguidade no exercício no cargo de juiz federal substituto na 4ª Região e, por fim, o critério de classificação no concurso público.

A deliberação sobre o pedido de remoção cabe ao Conselho de Administração do TRF-4. O ato de remoção é expedido pelo Presidente do TRF-4 e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região.

Até que seja preenchida a vaga, a substituição até o exercício do novo juiz titular fica a cargo do juiz federal substituto da própria vara.

Não há redistribuição de processos, eles continuam atribuídos ao Juízo Federal, ou seja, à 13ª Vara Federal de Curitiba.

Sede da Justiça Federal, em Curitiba — Foto: Giuliano Gomes/PR PressSede da Justiça Federal, em Curitiba — Foto: Giuliano Gomes/PR Press

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Publicado em 6 de novembro de 2018 por

Segundo TJMG, desembargadores devem analisar agravo de instrumento nesta terça-feira.

TJMG julga recurso contra apreensão judicial de bens de Eike Batista — Foto: LUCIANO BELFORD/FRAMEPHOTO/ESTADÃO CONTEÚDOTJMG julga recurso contra apreensão judicial de bens de Eike Batista — Foto: LUCIANO BELFORD/FRAMEPHOTO/ESTADÃO CONTEÚDO

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) julga nesta terça-feira (6) um recurso contra a apreensão judicial de bens do empresário Eike Batista. De acordo com o tribunal, os desembargadores da 6ª Câmara Cível devem analisar o agravo de instrumento no início da tarde.

Entramos em contato com a defesa do empresário, mas ninguém foi encontrado para falar sobre o assunto.

Em maio de 2017, a 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte decretou a apreensão judicial dos bens de Eike Batista para que dívidas referentes à MMX Sudeste, empresa de mineração criada pelo empresário, sejam quitadas. À época, o recuperador judicial da empresa, Bernardo Bicalho, que entrou com a ação na Justiça, informou que o débito era de R$ 790 milhões.

No recurso, a defesa de Eike Batista alegou que a “decisão ultrapassou os limites processuais de admissibilidade e regularidade da demanda, visto que deferiu medida extremamente gravosa, com base em meras suposições do administrador judicial e antes de possibilitar a manifestação prévia do recorrente e de outros acionistas”.

Eike Batista foi preso em janeiro de 2017 na Operação Eficiência, após dois doleiros dizerem que ele pagou US$ 16,5 milhões (ou R$ 52 milhões) a Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, em propina. Ele ficou detido no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, e foi solto depois que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus.

Apreensão de bens

Segundo a decisão da juíza substituta da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, Soraya Brasileiro Teixeira, o patrimônio pessoal de Eike Batista poderá ser usado para pagar o débito da empresa, que está em recuperação judicial desde 2014.

Na época, a MMX disse que “a medida visa preservar o valor da Companhia, sua função social e o estímulo à atividade econômica, atendendo de forma organizada aos interesses de seus credores e acionistas e contingenciando de maneira responsável os recursos existentes em caixa”.

A juíza comparou a MMX Sudeste a uma pirâmide financeira, cujo objetivo era dar lucro para os donos e prejuízo para credores e investidores.

De acordo com a página da MMX na internet, o sistema Sudeste é formado pelas unidades Serra Azul e Bom Sucesso, ambas em Minas Gerais. Só a Serra Azul teria capacidade instalada para produzir anualmente cerca de 6 milhões de toneladas de minério de ferro.

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Publicado em 15 de setembro de 2018 por

No recurso, a defesa de Lula pediu que o Supremo considere inadequada a ordem de prisão porque o juiz não indicou os motivos para a necessidade de prender o ex-presidente.

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STFMinistro Ricardo Lewandowski durante sessão da 2ª turma do STF — Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu “vista” nesta sexta-feira (14) de um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a prisão após condenação em segunda instância – pedir vista, no jargão jurídico, significa que o ministro quer mais tempo para estudar o caso.

O julgamento do recurso estava sendo decidido no plenário virtual (no qual os ministros votam pelo computador). Com o pedido de Lewandowski, será transferido para o plenário físico, onde os ministros se reúnem presencialmente.

No plenário físico, o julgamento começará de novo – todos os ministros votarão, inclusive os que já tinham se posicionado no plenário virtual. Estes poderão manter ou modificar o voto.

Antes do pedido de vista, o placar estava 7 a 1 contra o recurso. Se no novo julgamento o recurso for aceito, Lula, preso desde abril em Curitiba, ganha liberdade.

Quem determinará a data do novo julgamento é o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que tomou posse nesta quinta (13).

A votação eletrônica no plenário virtual começou no último dia 7. O prazo para conclusão se encerraria às 23h59 desta sexta-feira. Faltavam os votos dos ministros Luiz Fux, Celso de Mello e do próprio Lewandowski.

 COMO VOTARAM OS MINISTROS NO PLENÁRIO VIRTUAL

Contra o recurso A favor do recurso
Edson Fachin Marco Aurélio Mello
Cármen Lúcia
Alexandre de Moraes
Dias Toffoli
Luís Roberto Barroso
Rosa Weber
Gilmar Mendes

Lewandowski informou que pediu vista diante da divergência apresentada pelo ministro Marco Aurélio Mello, o único a se manifestar contra a manutenção da prisão.

No recurso, a defesa de Lula pediu que o Supremo considere inadequada a ordem de prisão porque o juiz não indicou os motivos para a necessidade de prender o ex-presidente.

No entendimento dos advogados, a prisão em segunda instância foi permitida, mas não pode ser automática, já que os juízes precisariam esclarecer as razões para prender alguém enquanto ainda houver recurso pendente de julgamento.

O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, enviou o processo para julgamento no plenário virtual por considerar que não há mais necessidade de discussão do assunto porque o STF já consolidou o entendimento de que é possível executar a pena de prisão a partir da condenação confirmada por tribunal de segunda instância.

Lula foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) – um tribunal de segunda instância – a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do triplex do Guarujá.

O ministro Marco Aurélio Mello, único a votar a favor da liberdade de Lula, entendeu que o ex-presidente não poderia ter sido preso sem que o juiz justificasse a necessidade da prisão.

“Procede a irresignação, considerada a omissão verificada, ante o fato de a ordem de prisão ter sido implementada automaticamente, a partir do esgotamento da jurisdição em segunda instância, sem fundamentação adicional sobre a adequação da medida no caso concreto.”

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Publicado em 13 de setembro de 2018 por

Ele está preso na penitenciária em Tremembé (SP) condenado pelo assassinato da ex-namorada Mércia Nakashima. Crime foi em 2010. MP deu parecer contrário ao pedido na última terça-feira (11).

Mércia Nakashima e Mizael Souza foram namorados e ele acabou condenado pela morte dela; assassinato foi em 2010 — Foto: Arquivo/Reprodução/TV Globo/Juliana Cardilli/G1Mércia Nakashima e Mizael Souza foram namorados e ele acabou condenado pela morte dela; assassinato foi em 2010 — Foto: Arquivo/Reprodução/TV Globo/Juliana Cardilli/G1

O detento Mizael Bispo de Souza, condenado a 22 anos e oito meses pela morte da ex-namorada Mércia Nakashima, recorreu à Justiça para ter assistência médica fora do presídio em Tremembé (SP), onde cumpre pena pelo assassinato desde agosto de 2015. O crime foi em 2010.

O pedido foi feito no fim do ano passado e submetido a esclarecimentos da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) sobre a saúde do presidiário. No último dia 11, com as informações do Estado, o Ministério Publico (MP-SP) deu parecer contrário ao requerimento de Mizael. Não há prazo para decisão da Vara de Execuções Criminais (VEC).

No pedido feito pelo advogado de Mizael, Marcos Vinícius Cesar Doria, ele diz que o detento precisa fazer exames cardiológios em ‘estabelecimento adequado’ e solicita escolta policial para acompanhar o condenado.

A SAP informou ao judiciário que Mizael faz acompanhamento com médico cardiologista desde março de 2017, que passa por consultas períodicas e atualmente tem estado de saúde considerado estável, mantendo medicação contínua. Ele toma medicamentos como losartana, para hipertensão, e atenolol, para doenças vasculares.

A pasta afirmou ainda que Mizael fez teste ergométrico e ecocardiograma em março deste ano, com resultados dentro da normalidade.

Com base neste documento da SAP, o promotor Luiz Marcelo Negrini, considerou que Mizael já recebe o atendimento médico necessário dentro do sistema prisional e não tem qualquer problema que afete seu estado clínico – por isso, o MP deu parecer contrário à saída do preso para fazer exame.

Antes do pedido para deixar a prisão para fazer exames, Mizael já tentou cumprir pena domiciliar, alegando risco de vida na unidade onde está preso; e também pediu progressão para o regime semiaberto em 2016. Os dois pedidos foram negados pela Justiça.

G1 procurou o advogado de Mizael, Marcos Vinícius Cesar Doria, que reforçou que o pedido “é um direito comum a todos os detentos”.

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Publicado em 12 de setembro de 2018 por

No semiaberto os detentos têm direito a saídas temporárias no Dia dos Pais e no Dia das Crianças, por exemplo. Pedido da defesa aguarda julgamento da VEC em Taubaté. Ele está preso desde 2008.

Pai da menina Isabella foi condenado em 2010 pela morte da menina de 5 anos; ele nega o crime — Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo/ArquivoPai da menina Isabella foi condenado em 2010 pela morte da menina de 5 anos; ele nega o crime — Foto: Nilton Fukuda/Estadão Conteúdo/Arquivo

O detento Alexandre Alves Nardoni, condenado a 30 anos e dois meses de prisão pela morte da filha Isabella, pediu progressão ao regime semiaberto. Ele cumpre pena por homicídio qualificado na Penitenciária Doutor José Augusto Salgado, a P2 de Tremembé (SP), desde maio de 2008.

O pedido da defesa do presidiário é do último dia 5 e teve parecer contrário do Ministério Público nesta terça-feira (11) (leia mais abaixo). Não há prazo para julgamento do pedido na Vara de Execuções Criminais (VEC) de Taubaté (SP).

A defesa de Nardoni considera que ele já tem direito a um regime prisional mais brando porque já cumpriu o lapso temporal necessário à concessão do benefício – o correspondente a dois quintos da pena, considerado no cálculo o abatimento de 634 dias da pena por trabalhar na penitenciária.

O advogado de Nardoni, Roberto Podval, considera que o detento cumpriu o tempo de permanência exigida no regime fechado no último dia 5 de setembro. “O peticionário preenche o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto”, disse no processo enviado à VEC.

Além disso, ele destacou que o pai de Isabela também cumpre requisitos subjetivos para o benefício, como bom comportamento carcecário, sendo que nunca cometeu faltas disciplinares, sem envolvimento com facções criminosas e afirma que ele nunca tentou fugir. “Tem e sempre teve conduta exemplar”, argumentou a defesa de Nardoni no pedido.

No semiaberto os detentos têm direito a cinco saídas temporárias no ano, entre elas Dia dos Pais, Dia das Crianças e Natal.

Também condenada pela morte da menina Isabela, a madrasta Anna Carolina Jatobá já cumpre pena no regime semiaberto desde o ano passado. Tanto ela, quanto Alexandre, condenados em 2010, sempre negaram ter matado a criança.

O advogado Roberto Podval foi procurado por telefone, mas ele não quis acrescentar informações além das que já constam no pedido feito pela defesa.

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Publicado em 12 de setembro de 2018 por

MP acusa Andressa Araújo de querer ficar com bens do casal; julgamento está marcado nesta quarta. Mulher alega tiro foi acidental ao ser chamada de ‘gorda’ e apanhar de Sérgio Fernandes em 2013.

Andressa Araújo é acusada de matar o marido, Sérgio Fernandes (no detalhe), com um tiro na nuca enquanto ele dormia — Foto: Reprodução/Arquivo pessoalAndressa Araújo é acusada de matar o marido, Sérgio Fernandes (no detalhe), com um tiro na nuca enquanto ele dormia — Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

Após mais de cinco anos, a empresária Andressa Ramos de Araújo vai a júri em São Paulo, nesta quarta-feira (12), acusada de matar o marido, o representante comercial Sérgio Fernandes, com um tiro na nuca enquanto ele dormia.

Segundo o Ministério Público (MP), Andressa cometeu o crime para ficar com os bens adquiridos pelo casal. A ré, que responde ao processo em liberdade, nega a acusação: alega que agiu em legítima defesa após ter sido traída, xingada de “gorda” e apanhado de Sérgio. Segundo ela, o disparo foi acidental.

O crime foi cometido na residência onde eles moravam, em 24 de janeiro de 2013, na Zona Leste da capital. O julgamento do caso está marcado para começar às 13h, no Fórum Criminal da Barra Funda, na Zona Oeste. Ana Helena Rodrigues Mellim é a juíza do processo.

A mulher deveria ter sido julgada no dia 13 de agosto, mas a magistrada adiou o júri para esta quarta após a Promotoria juntar novos documentos ao processo.

De acordo com o advogado de Andressa, Davi Gebara, como a defesa da ré não teve acesso para analisar o material em tempo hábil, a juíza remarcou uma nova data para o julgamento.

“Foram juntados documentos e a juíza decidiu adiar o júri para que eu pudesse ter tempo de me inteirar do conteúdo do material”, falou Gebara, que se mostra confiante com o julgamento.

“Acredito na absolvição da minha cliente”, disse o advogado de Andressa.

Para a Promotoria, no entanto, Andressa tem de ser condenada porque premeditou o assassinato do marido, com quem estava casada havia 12 anos e tem um filho. Além disso, ela teria modificado a cena do crime, carregando o corpo enrolado numa coberta até a garagem. Em seguida se desfez da arma.

A mulher estava com 28 anos à época. A vítima tinha 33 e a criança, 4. O garoto também dormia no imóvel quando o pai foi morto.

Sérgio Fernandes foi morto com um tiro na nuca por Andressa Araújo. MP a acusa de premeditação; ela alega que agiu em legítima defesa  — Foto: Reprodução/Arquivo pessoalSérgio Fernandes foi morto com um tiro na nuca por Andressa Araújo. MP a acusa de premeditação; ela alega que agiu em legítima defesa — Foto: Reprodução/Arquivo pessoal

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Publicado em 11 de setembro de 2018 por

O caso reacendeu a polêmica sobre onde prender pessoas que se definem como transexuais, mas que foram condenadas por abuso sexual quando eram homens.

Karen White é acusada de ter agredido sexualmente quatro detentas com quem estava presa, na Inglaterra (Foto: Reprodução/Facebook/BBC)Karen White é acusada de ter agredido sexualmente quatro detentas com quem estava presa, na Inglaterra (Foto: Reprodução/Facebook/BBC)

Karen White, de 52 anos, estava presa preventivamente por estupros e outros crimes sexuais que teria cometido – contra mulheres – quando ainda se apresentava como homem e se identificava como Stephen Wood.

Como, porém, se autodefine como transgênero, se veste de mulher e usa maquiagem, ganhou o direito de ser transferida para uma ala feminina onde cumpriria o restante da pena – uma vez que, no Reino Unido, autoridades prisionais adotam diretrizes recomendando que, em geral, o local de reclusão deve corresponder ao gênero que os detentos expressam.

Mas ela não havia feito cirurgia de mudança de sexo. E é acusada de ter aproveitado a proximidade com as presas com quem passou a dividir a cela para assediá-las sexualmente poucos dias depois de ter chegado.

O caso levantou críticas pelo fato de o histórico da presa ter sido desconsiderado em seu processo de transferência e fez ressurgir o debate sobre onde encarcerar mulheres trans com antecedentes de crimes sexuais praticados quando eram homens.

Acusações de violência sexual

Karen havia cumprido um ano e meio de prisão numa ala masculina, quando ainda se identificava como Stephen, por conduta obscena contra um menor.

Durante o julgamento desse crime, ela admitiu que, já na nova prisão, agrediu sexualmente duas das quatro detentas que a acusam de abusos.

Os crimes teriam ocorrido entre setembro e novembro do ano passado e incluído desde assédio sexual e toque indevido até exibição de genitais e comentários impróprios sobre sexo oral.

Vulnerabilidade dupla

O debate agora está centrado em se a autodeclaração de gênero é suficiente para que uma pessoa transgênero seja mantida em presídios femininos ou em celas com outras mulheres.

Os grupos que se opõem a essa autodefinição como critério para definir o local de reclusão alegam que ela traz o risco de homens – que eventualmente se passem por mulheres trans – terem acesso a mulheres vulneráveis.

 Ativistas defensores dos direitos das pessoas transgênero, no entanto, afirmam que os presos dessa comunidade já estão entre os mais vulneráveis e são humilhados pelo sistema prisional.

Para Janice Turner, colunista dos jornais britânicos The Times e The Guardian, no caso de White, os antecedentes eram visíveis e poderiam ter sido usados para evitar que ele fosse transferido para a prisão feminina.

“Prender estupradores em cadeias femininas, deixá-los no meio de presas vulneráveis, alumas delas vítimas de estupro, é como colocar a raposa no galinheiro”, escreveu Turner no Times. A colunista afirma que a segurança das mulheres parece ser menos importante que a “expressão de gênero”.

Frances Crook, gerente-executiva da organização Howard League para a Reforma Penal, argumenta que mulheres em situação de vulnerabilidade estão sendo colocadas em risco por um pequeno número de homens cujo principal interesse é fazer-lhes mal.

“É um debate muito tóxico, mas acho que o sistema prisional tem sido influenciado por conversas extremas e se viu forçado a tomar decisões que têm feito mal às mulheres, tendo colocado os funcionários em uma situação extremamente difícil”, disse ela em um artigo publicado no Guardian.

Mudança de sexo, mudança de prisão

Em julho, quando Karen White se viu diante de juízes no tribunal de Leeds, na Inglaterra, declarou que não havia assediado as detentas já que não se sentia atraída por mulheres. Afirmou ainda que sofria de disfunção erétil.

No entanto, um dos casos pelo qual foi condenada aconteceu justamente quando estava na fase de transição para deixar de ser Stephen e passar a ser Karen.

Crimes sexuais

Frances Crook considera que qualquer um que tenha cometido crimes sexuais ou violentos contra mulheres, que queira ser transferido mas não tenha concluído a mudança de sexo, ou seja, que “ainda tenha o pênis e hormônios masculinos”, não deveria ser colocado junto às detentas.

 Segundo uma investigação da BBC, dos 125 presos transgênero em prisões britânicas, 60 estão encarcerados em razão de crimes sexuais. Estima-se que 25 deles estejam em prisões femininas e outros 34 que nasceram homens e vivem como mulheres estejam em alas especiais para homens que cometeram crimes sexuais.

De acordo com autoridades carcerárias, muitos pediram transferência para prisões femininas.

O Ministério da Justiça pediu desculpas por não ter levado em conta o histórico de crimes de White em seu processo de transferência de prisão e que está revisando agora os seus processos de avaliação.

Um porta-voz do Serviço Prisional disse que “embora tenhamos o cuidado de lidar com todos os prisioneiros, incluindo transgêneros, com tato e de acordo com a lei, estamos certos de que a segurança de todos os presos deve ser nossa prioridade absoluta”.

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Publicado em 5 de setembro de 2018 por

A Promotoria pede que o candidato seja condenado à suspensão dos seus direitos políticos e à perda de eventual função pública que ocupe. Segundo assessoria da campanha, ‘não há fato novo, apenas conclusão equivocada’.

Alckmin deixa a sede do MP paulista em 15 de agosto, após prestar depoimento sobre a suspeita de caixa 2. (Foto: GloboNews/Reprodução)Alckmin deixa a sede do MP paulista em 15 de agosto, após prestar depoimento sobre a suspeita de caixa 2. (Foto: GloboNews/Reprodução)
 O Ministério Público de São Paulo apresentou ação nesta quarta-feira (5) contra o candidato do PSDB à Presidência da República, Geraldo Alckmin, por improbidade administrativa. Na ação, o MP acusa o ex-governador tucano de ter recebido R$ 7,8 milhões por meio de caixa dois na campanha de 2014 ao governo de São Paulo, via Odebrecht.

A Promotoria pede que Alckmin seja condenado à suspensão dos seus direitos políticos, à perda de eventual função pública que ocupe, à perda de “valores ilicitamente acrescidos”, ao pagamento de multa e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos direta ou indiretamente.

Em ações cíveis, como é o caso da improbidade administrativa, o Ministério Público não faz uma denúncia contra o investigado, e sim ajuíza uma ação.

As investigações são originárias das delações da Odebrecht e estavam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas foram enviadas ao Ministério Público Eleitoral após Alckmin perder o foro privilegiado, em abril, quando renunciou ao cargo de governador de São Paulo para disputar a Presidência. Paralelamente ao Ministério Público Eleitoral, o Ministério Público do Estado abriu procedimento para investigar a possibilidade de ato de improbidade.

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Publicado em 1 de setembro de 2018 por

Ministros consideraram petista inelegível com base na Lei da Ficha Limpa. PT terá 10 dias para substituir candidato. Defesa poderá recorrer ao próprio TSE ou ao STF.

O plenário do TSE durante sessão extraordinária que analisou a candidatura do ex-presidente Lula (Foto: Carlos Moura/Ascom/TSE)O plenário do TSE durante sessão extraordinária que analisou a candidatura do ex-presidente Lula (Foto: Carlos Moura/Ascom/TSE)

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram por 6 votos a 1, em julgamento concluído na madrugada deste sábado (1º), pela rejeição do pedido de registro de candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Presidência da República.

Na sessão, a maioria dos ministros também proibiu Lula de fazer campanha como candidato, inclusive na propaganda de rádio e TV, que começa neste sábado (1º) para os presidenciáveis. O PT terá agora dez dias para substituir o candidato.

A maioria dos ministros entendeu que decisão entra em vigor desde já, embora ainda exista possibilidade de recurso ao próprio TSE ou ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Após o julgamento, a defesa não adiantou o que pretende fazer. Os advogados afirmaram que ainda vão discutir com o PT se e como vão recorrer da decisão.

Na última parte da sessão, os ministros decidiram que, até a substituição de Lula, o PT poderá continuar fazendo propaganda eleitoral, mas sem a participação dele como candidato.

Segundo a defesa, Lula poderá aparecer, mas somente na condição de apoiador do candidato a vice-presidente, Fernando Haddad, que poderá vir a substituí-lo como cabeça de chapa.

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